Aprovado projeto que proíbe abandono de obras públicas

Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/11, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira, que proíbe a paralisação de obras iniciadas na gestão anterior.

O parlamentar explica que seu objetivo é acabar com o desperdício de dinheiro público. “Não é de hoje que verificamos o abandono de obras iniciadas por gestão diversa daquela em atividade. Ou seja, se o governo anterior ao que cumpre o mandato vigente não for da mesma base política, o descaso com as ações iniciadas é uma prática corriqueira”, disse.

As obras inacabadas representam um verdadeiro descaso com o dinheiro público. “Mais do que isso, é uma afronta ao cidadão que paga seus impostos e não recebe de volta os benefícios do investimento do seu dinheiro”, disse o parlamentar, informando que os exemplos de obras inacabadas são inúmeros: pontes, viadutos, hospitais, escolas, estações de tratamento de água, sistemas sanitários, prédios da administração pública, rodovias, terminais aquaviários, obras de drenagem, barragens, usinas, etc.

Segundo ele em Sergipe existem cerca de 400 obras com recursos públicos que foram apenas iniciadas e deixadas para trás. Em todo o Brasil, a situação não é diferente. São milhões de reais jogados fora todos os anos. Para acabar com o problema.

Logomarcas

A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), também determina que as logomarcas e demais imagens representativas do

governo sejam as mesmas para todos os governantes que se sucedem, vedado o desrespeito aos padrões, por todos os exercícios.

O projeto define “imagem representativa de governo” como o conjunto de marcas, símbolos e logotipos preexistentes, que compõem a identidade visual e a imagem corporativa de propriedade do ente federativo, relativos à publicidade, propaganda e marketing.

Pelo projeto, o governante, seja prefeito, governador ou presidente da República, fica obrigado a respeitar o cronograma de obras estabelecido por seu antecessor, e encarregado de adotar as medidas suficientes ao regular o andamento das ações.

Ele critica o “verdadeiro circulo vicioso” de modificação de imagem de governo. “Entra um, sai outro, e a mudança de logotipos, marcas e símbolos dos entes federativos é amplamente aplicada, sem respeito à solidez dos modelos preexistentes”. Na avaliação do parlamentar, tais desmandos são fruto da inexistência de lei que puna “esses tipos de gestores”. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, para o Plenário.

Fonte: Assessoria de Comunicação

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