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Câmara aprova PL que obriga condomínios a comunicar casos de maus-tratos aos animais

Foto: Gilton Rosas

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciou na manhã desta terça-feira, 26, 18 proposituras no Plenário Vereador Abrahão Crispim. Dessas, 11 foram Projetos de Lei (PL) e 7 Moções. O Projeto de Lei nº42/2022, de autoria da vereadora Linda Brasil (Psol), foi rejeitado.

O Projeto de Lei nº8/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade do condomínio em comunicar casos de maus-tratos aos animais no município de Aracaju, foi aprovado em 1ª discussão. O autor do projeto, Pastor Diego (PP) explicou a importância da aprovação deste PL. “O presidente Bolsonaro sancionou a lei que aumentou para 5 anos de prisão a penalidade para esses agressores. 50% da população brasileira possuem animais domésticos. Esse PL busca trazer esse cuidado com os animais. Recentemente passei a madrugada acordado porque uma família viajou e deixou o animal trancado em casa”, lamentou a tal atitude.

O Projeto de Lei nº 165/2022, de autoria do vereador Isac Silveira (PDT) foi aprovado em 3ª discussão, O PL altera e revoga os dispositivos à Lei nº 4974/2017, que institui o Dia Municipal da Cultura e da Paz, como também adota a bandeira da Paz. Já Fabiano Oliveira (PP) teve seu Projeto de Lei nº 286/2021 aprovado em 1ª discussão. Seguindo a redação do projeto, o PL institui no calendário oficial do município de Aracaju o Dia de Conscientização e Combate ao Uso de Cerol, Linha Chilena ou assemelhadas.

A Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes foi reconhecida como Utilidade Pública em votação unânime entre os parlamentares de Aracaju. O Projeto de Lei nº46/2022 foi aprovado em 2ª discussão e é de autoria do vereador Sargento Byron (Republicanos), subscrito pelo vereador Fábio Meireles (PSC). “Algumas vezes colocamos entidades do 3º setor que prestam relevantes serviços à sociedade. O esporte é uma ferramenta de transformação social na vida das pessoas. E a Confederação de Vôlei para Deficientes tem feito a diferença para essas pessoas e representa muito bem o Brasil em competições internacionais”, justificou Byron.

Fonte: Agência Câmara Aracaju

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