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Defensoria move Ação Civil Pública contra o município de Aracaju

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A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, por intermédio dos Núcleos de Direitos Humanos e Movimento de Bairros ajuizou Ação Civil Pública no último dia 9, em prol dos desabrigados que ocupavam as áreas conhecidas como Água Fina e Preol, no Bairro Santa Maria e atualmente estão alojados em galpões alugados pela Prefeitura de Aracaju.

Diante da situação calamitosa desses desalojados, comprovada pelos defensores públicos Alfredo Carlos Nikolaus e Miguel Cerqueira através de inspeções realizadas nos locais, a Defensoria Pública protocolou a Ação tutelando o direito à moradia e preservação dos direitos humanos de dezenas de famílias. “A ação visa de forma liminar que o município disponibilize local digno para as famílias com prazo indeterminado, tendo em vista que as mesmas se encontram em galpões”, disse o defensor público Alfredo Nikolaus.

Na ação, postula-se também a concessão de auxílio moradia na forma da Lei Municipal 3873/2010 para pessoas que ocupam galpões, como também aos desabrigados que já possuem cadastros na Prefeitura de Aracaju, mas que ainda não receberam qualquer assistência do poder público. “Até que o município implemente políticas públicas, as pessoas que perderam a moradia deverão ser beneficiadas com a locação de um imóvel através do auxílio moradia”, ressalta Alfredo Nikolaus.

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Ainda, segundo Alfredo, a situação dos ocupantes é calamitosa. “Há muitas crianças adoecendo em virtude da insalubridade nos locais. Presenciamos no dia a dia o desespero e o sofrimento de adultos, crianças recém nascidas, portadora de necessidades especiais e idosos que estão expostos às doenças e vivendo em condições desumanas. A Defensoria Pública, como Instituição fundamental na preservação dos direitos da população carente, postula através desta demanda que a moradia, a dignidade e os direitos humanos sejam preservados.”, conclama.

A Acão, segundo o defensor público Miguel Cerqueira, é fundamentada com base, sobretudo no direito constitucional e internacional público e nos tratados internacionais os quais o Brasil aderiu.

“Entendemos e esperamos que o problema seja resolvido com urgência. Ao contrário do que a prefeitura divulga através de propagandas, essas pessoas não se encontram abrigadas, mas depositadas em condições desumanas expostas à riscos de doenças e sujeitas à violência pelo convívio promiscuo”, lamenta Miguel Cerqueira.

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