Fisco renova convite à bancada sergipana para Audiência Pública de apoio à PEC 186

SINDIFISCO-PEC 186A diretoria do Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco) está renovando convite aos parlamentares da bancada sergipana na Câmara dos Deputados para que participem da Audiência Pública sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186/2007. A PEC 186 estabelece um novo conceito e dá maior autonomia à administração tributária e à inspeção do trabalho.

A Audiência Pública será realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta quarta-feira, 30. Uma delegação do Fisco de Sergipe participará do evento.

Mobilização

MARCOS COUTO-IMPRENSA1-SINDFISCO-Jornalista Marcos CoutoNo dia 11 deste mês, o Sindifisco lançou em Aracaju a campanha em defesa da PEC 186 e vem buscando o apoio dos deputados sergipanos à proposta.

A mobilização nacional está sendo realizada pelas entidades do Fisco: Federação Nacional do Fisco, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Para o presidente do Sindifisco, Paulo Pedroza, a aprovação da PEC 186 representará o fim da ingerência política nas administrações tributárias e garantirá no Brasil o tratamento de isenção e isonomia a todos os contribuintes. “Com a aprovação dessa propositura, o Fisco, por exemplo, terá autonomia para de fato romper com a sonegação de tributos. Sonegação essa que subtrai dos cofres públicos em mais de R$ 500 milhões, anualmente”, destaca Pedroza.

Em Aracaju, no evento do Sindifisco, o diretor Administrativo do Sindifisco, Abílio Castanheira, fez uma exposição de motivos em defesa da PEC 186. O auditor historiou conceitos. Citou legislações. Apontou as dificuldades atuais na Câmara Federal para aprovação da proposta.

Saiba Mais

Em tramitação há quase 10 anos na Câmara Federal, a PEC 186 propõe às administrações tributárias e da inspeção do trabalho autonomia administrativa, financeira e funcional com a inclusão de dois parágrafos e um inciso ao artigo 37 da Constituição Federal: os parágrafos 13 e 14 que preveem a edição da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantindo a essas à autonomia administrativa, financeira e funcional. E o inciso XXIII, que confere idêntica autonomia à inspeção do trabalho, inclusive com previsão de recursos definidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A PEC 186 cria as condições para que essas administrações tributárias de fato se estabeleçam como instrumento de modernização para o Estado, sobretudo para regular o balanço fiscal. E para que isso aconteça é necessário que essas administrações trabalhem com autonomia administrativa, financeira e funcional.

A autoria da PEC 186 é do deputado federal Décio Lima (Santa Catariana) e o relator é do deputado Rogério Peninha Mendonça. Em 2013, a proposta foi aprovada pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Desde então está pronta para ir ao Plenário.

Reprodução: www.imprensa1.com.br

Por Déa Jacobina Ascom Sindifisco

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