Governo envia projeto de lei que reduz penalidades do ICMS

Proposta pretende modernizar tributo e facilitar o pagamento de dívidas

Foto: Marcos Rodrigues

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) Projeto de Lei que propõe alterações na Lei nº 3.796, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Prestação de Serviços (ICMS).

A propositura do Governo do Estado promove importantes mudanças na atualização do débito tributário estadual, especialmente no sentido de promover a redução de penalidades, que terá a partir de agora como parâmetro de cálculo o valor do imposto devido, e não mais o valor das mercadorias.

O projeto também acaba com a atual cobrança de 1% de juro ao mês sobre os débitos tributários não pagos e sobre os débitos parcelados.

O governador Belivaldo Chagas comemora o envio do Projeto de Lei à Alese: “A alteração visa desonerar as empresas de penalidades tributárias excessivas, num período especialmente crítico por conta da pandemia Covid-19, momento em que o Estado deve estar ainda mais comprometido com a justiça tributária”.

Por: ASN

Deixe uma resposta

Usamos cookies para personalizar e melhorar sua experiência no nosso site. Acesse a nossa Política de Privacidade para saber mais ou gerenciar suas preferências pessoais na nossa Ferramenta Consentimento Cookie. Ao usar o nosso site, você concorda com o uso de cookies. Aceitar Ler os termos...