Justiça condena Sergio Reis por improbidade administrativa

justia-condenaAcatando pedido formulado pelo Ministério Público de Sergipe, através da Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Lagarto, o Poder Judiciário Sergipano condenou Artur Sérgio de Almeida Reis, ex-Secretário de Saúde daquele Município, pela prática de ato de Improbidade Administrativa. Segundo a Promotoria, em setembro de 2005, o Ministério da Saúde realizou auditoria no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Aconchego, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Lagarto e encontrou irregularidades referentes a análise das APACS – Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo.

A auditoria apurou que o número de atividades registradas em prontuários era inferior ao valor efetivamente cobrado através das APACS, ou seja, o valor era cobrado na APAC sem que os procedimentos tivessem sido realizados.

sergio-reis-pequenoVale ressaltar que em 2008, o Município lagartense firmou, através da Secretaria Municipal de Saúde, o Termo de Confissão de Dívida com o Ministério da Saúde, ficando responsável por ressarcir o valor de R$ 34.965,88 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), dividido em oito parcelas. Porém, a dívida foi saldada pelo Município de Lagarto e não pelo causador do dano e responsável diretor, Arthur Sérgio de Almeida Reis.

O Poder Judiciário Sergipano ratificou o entendimento do Ministério Público de que tal ato configura crime de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10 e 11, ambos da Lei 8.429/92.

O Juiz de Direito, Dr. Leonardo Souza Santana Almeida, julgou procedente os pedidos do MP e condenou o ex-secretário ao ressarcimento integral do dano causado ao erário Municipal no de R$ 34. 965,88, que deve ser atualizado monetariamente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor e a outras sanções do artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa.

Foto: http://blogdocrato.blogspot.com.br/
Por: Mônica Ribeiro /Assessora de Imprensa MP/SE

Comentários

Usamos cookies para personalizar e melhorar sua experiência no nosso site. Acesse a nossa Política de Privacidade para saber mais ou gerenciar suas preferências pessoais na nossa Ferramenta Consentimento Cookie. Ao usar o nosso site, você concorda com o uso de cookies. Aceitar Ler os termos...

%d blogueiros gostam disto: