Justiça quer garantir direito de acesso no programa da casa própria de idosos e pessoas com deficiência.

justia move aoNo dia Internacional das Pessoas com Deficiência,03 de Dezembro, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) expediu cinco recomendações que visam garantir o acesso destas pessoas e dos idosos ao Programa Minha Casa Minha Vida.

As recomendações são resultado de um procedimento administrativo instaurado no MPF/SE após denúncia da Associação dos Deficientes Motores de Sergipe (ADM/SE). E foram oficiados a Caixa Econômica Federal e os municípios sergipanos de Aracaju, Itabaiana, Lagarto e São Cristovão. De acordo com as recomendações 6% das casas construídas com recursos do programa devem ser direcionadas para essas classes, onde 3% para idosos e 3% para portadores de deficiência.

A Caixa Econômica Federal e os 04 municípios sergipanos têm prazo de 15 dias para informar se acatam ou não as recomendações.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPF/SE
Foto: http://www.jornaldacidade.net

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