Maioridade Penal é tema de audiência pública na sala da Comissão Especial que analisa a PEC 171/93

Na tarde desta quarta-feira, 13, a Comissão Especial que analisa a PEC 171/93 que propõe a redução da maioridade penal realizou audiência pública com o juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fernandópolis (SP), Evandro Pelarin e a defensora pública do estado do Rio de Janeiro e membro da Comissão Especial da Infância e Juventude da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Elisa Costa Cruz. O líder do PSC, deputado federal André moura é presidente da Comissão e autor de uma das propostas.

DSC_7434Durante o debate, o deputado Alessandro Molon (PT/RJ) considerou já haver pena, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para infratores a partir dos 12 anos de idade e defendeu a melhoria do sistema sócio-educativo brasileiro. “Transferir os adolescentes para o sistema prisional é ainda pior”

O juiz Evandro, por sua vez, defendeu a aplicação de penas diferentes aos menores entre 16 e 18 anos, de acordo com sua capacidade cognitiva. “Para os maiores de 16 anos que compreendam o ilícito, seria aplicado o Código Penal; para os que não tiverem essa compreensão, seria utilizado o ECA”, disse.

Pelarin também acredita que deva haver  um sistema penal em local diferenciado voltado para a profissionalização e ressocialização dos menores e mencionou a Fundação Casa, em São Paulo como exemplo.

Evandro Pelarin ficou conhecido após implementar na cidade de Fernandópolis uma portaria com o objetivo de impedir que menores de 18 anos permanecessem sozinhos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, em bares, boates, ruas e praças, quando em situações de risco, especialmente, depois das 23 horas o que fez com que diminuísse o envolvimento de menores em furtos e lesões corporais.

As ideias de Pelarin se assemelham ao proposto por André Moura na PEC57/11, que, na justificativa,  consta que os adolescentes que cometerem crimes devem passar por uma avaliação multidisciplinar com profissionais como  psicólogo e  assistente social para diagnosticar se possui a compreensão de seus atos. “Não queremos condenar o adolescente que comete qualquer crime, somente aqueles com alto grau de violência. E a pena será dada de acordo com a gravidade e a compreensão de seus atos” , argumentou Moura.

 

Por: AssCom/AM | Fotos: Nefys Dias

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