Ministério Público de Sergipe propõe ação de Improbidade contra o presidente do SENAI

Açao-publicaA Promotoria de Justiça do Terceiro Setor, titularizada pelos Promotores de Justiça Dra. Ana Paula Machado Costa Meneses, Dr. Edyleno Italo Santos Sodré e Dra. Maria Helena Sanches Lisboa Vinhas, deflagrou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em face de Eduardo Prado de Oliveira, Presidente do Conselho Regional do Serviço Nacional da Indústria em Sergipe – SENAI/SE. Subsidiaram a ACP o Relatório n° 176065, da Controladoria-Geral da União (CGU), e o Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) n° 2568/10. O primeiro apontou várias irregularidades na gestão do Réu (ano de 2005), no exercício de fiscalização por amostragem das entidades integrantes do Sistema “S”; já o segundo, acolheu o Relatório da CGU e julgou regular, com ressalvas, as contas do então gestor.

 

A peça inicial demonstra que há indícios da prática de delitos contra a Administração Pública (ou em desfavor do patrimônio da entidade, de nítido caráter social, que recebe contribuições e incentivos fiscais), além de infrações criminais previstas na Lei de Licitações.

 

Dentre os pedidos formulados pelos Promotores de Justiça, consta o ressarcimento ao SENAI/SE dos valores correspondentes aos danos causados pela prática dos atos ilegais e violadores do Estatuto de Licitações e Contratos da entidade.

 

O SENAI é um serviço social autônomo que objetiva auxiliar o industrial, fomentando o empreendedorismo naindústria, com marcante atuação social.

 

Como as demais entidades do Sistema “S”, possui patrimônio próprio e é mantido por recursos orçamentários oriundos diretamante da entidade que os criou, ou das contribuições parafiscaiscompulsórias, o que justifica a atuação ministerial.

 

Por: Hebert Ferreira/Coordenadoria de Comunicação – MP/SE

Fonte: Promotoria de Jsutiça do Terceiro Setor

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