Ministério Público quer que prefeitura regularize sistema do passe escolar

passeO Promotor de Justiça da Defesa do Consumidor, Dr. Daniel Carneiro Duarte, realizou audiência pública com representantes da Superintendência de Transporte e Trânsito de Aracaju – SMTT e do Sindicato de Transporte de Passageiros de Aracaju – SETRANSP, a fim de discutir melhorias na operacionalização do sistema de passe escolar da Capital.De acordo com Dr. Daniel, tramita no Ministério Público o Inquérito Civil nº 10.11.01.0192, que investiga a limitação de crédito de meia passagem para estudantes de pós-graduação.

“Recebemos algumas reclamações de alunos de pós-graduação, referentes à distinção na quantidade de passes escolares ofertados para alunos de pós-graduação em relação aos demais alunos”, informou.

Durante a audiência, de acordo com as informações prestadas pelos representantes dos órgãos responsáveis pela gestão dos sistema de transporte coletivo e da bilhetagem eletrônica, existe, sim, uma distinção entre a quantidade de passes concedidos aos alunos.

Enquanto os alunos dos cursos de graduação têm direito a até 100 passes mensais, os alunos dos cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado e ensino à distância recebem somente 30 passes mensais e, ainda, alunos de supletivos, cursos técnico profissionalizantes e pré-vestibular recebem até 50 passes mensais, todos creditados no cartão “Mais Aracaju Escolar”.

Dr. Daniel Carneiro expôs informações relevantes sobre a matéria e apresentou decisões recentes oriundas do Estado de Alagoas, bem como decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que os alunos dos cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, têm direito ao passe escolar nas mesmas condições que os demais alunos.

O Promotor de Justiça disse que as decisões foram embasadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/96 que, no seu artigo 44, dispõe que “a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: § III – de pós-graduação, compreendendo os programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros…(…).

Dr. Daniel convidou o Município de Aracaju para, juntamente com o Ministério Público, celebrarem um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o intuito de regularizar a situação dos passes escolares. “ O TAC deverá ser celebrado até o dia 16 de outubro” estipulou o Promotor na audiência.

“Pretendemos, com a assinatura do TAC, que os alunos de pós-graduação, mestrado e doutorado possam ter os mesmos direitos dos demais alunos. Além disso, os direitos deverão ser iguais, também, para alunos do ensino à distância, dos cursos supletivo e pré-vestibular, bem como para os alunos dos níveis fundamental e médio, que também recebem um limite inferior de passes escolares”, enfatizou

Dr. Daniel, ao explicar que, tal fato, foi também esclarecido durante a audiência. O Promotor de Justiça disse, ainda, que o Ministério Público entende e defende o direito dos alunos e que o caminho da composição é sempre o melhor para buscar soluções.

“Concedemos o prazo para que sejam feitos os estudos técnicos e a análise de impacto das despesas no sistema tarifário municipal e, até o dia 16 de outubro, pretendemos celebrar o TAC e sanar o problema do passe escolar em Aracaju”.

Por:Mônica Ribeiro /Assessora de Imprensa MP/SE

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