MPF de Sergipe pede inconstitucionalidade de lei que transforma cargos do TCE

JUSTIÇAO Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), após receber denúncia anônima de que a Lei Complementar Estadual 232/2013 transformava cargos do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) de maneira ilegal, pediu para que fosse movida Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a denúncia, os cargos de técnico de controle externo, que requer o nível médio, foram convertidos em analista de controle externo I, que requer o nível superior.

A transformação dos cargos, por isso, acarretou substancial alteração dos vencimentos e de complexidade das tarefas sem a realização de concurso público, confrontando diretamente o disposto na Constituição Federal.

Ao analisar o caso, a Procuradora-Chefe da República, Lívia Tinôco, pediu declínio de atribuição  para o Procurador-Geral da República por reconhecer a inconstitucionalidade da lei e a procedência da denúncia. Pois, segundo ela, compete ao STF processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Pedidos – Desse modo, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer, em maio de 2014, para o Supremo Tribunal Federal, solicitando medida cautelar que suspendesse os efeitos da transformação dos cargos, abrisse prazo para a representação dos envolvidos e  julgasse procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

A ação tramita no STF com o número 5128.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe
(79) 3301-3874 / 3301-3837
[email protected]
Twitter: @MPF_SE
Facebook: Facebook.com/MPFSergipe

 

Comentários

Usamos cookies para personalizar e melhorar sua experiência no nosso site. Acesse a nossa Política de Privacidade para saber mais ou gerenciar suas preferências pessoais na nossa Ferramenta Consentimento Cookie. Ao usar o nosso site, você concorda com o uso de cookies. Aceitar Ler os termos...

%d blogueiros gostam disto: