Para Iran Barbosa, PMA coloca servidor municipal sob insegurança jurídica

IranO vereador Iran Barbosa (PT), voltou a tratar na Tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), da transferência das contas da Prefeitura Municipal do Banese para a Caixa Econômica Federal.

O parlamentar destacou matérias de dois grandes jornais do Estado tratando da liminar expedida segunda-feira, 18/8, pela juíza Elvira Maria de Almeida, da 18ª Vara Cível de Aracaju, atendendo a uma ação civil pública impetrada pelo Sindicato dos Bancários de Sergipe.

A decisão suspende todos os efeitos do Procedimento de Dispensa de Licitação nº 003/2014, que contratou a Caixa Econômica Federal para a prestação de serviços bancários ao custo de R$ 30 milhões.

Iran ressaltou que alguns, para desviar o foco do real problema, têm tentado colocar no centro do debate uma disputa entre duas instituições financeiras públicas, o Banese e a CEF. “O debate que temos que fazer não é o de contraposição entres essas duas instituições bancárias, que têm credibilidade e respaldo entre a população, são públicas, respeitadas e têm, ambas, uma função social a cumprir e cumprem”, destacou.

Para ele, o central do debate está no chamamento do feito à ordem que a juíza Elvira Almeida estabeleceu ao suspender o processo de transferência das contas bancárias da prefeitura para a Caixa Econômica. “A juíza, assim como eu, não emite qualquer juízo de valor sobre a Caixa Econômica Federal, que tem capacidade gerencial, competência e credibilidade. Mas trata de questões essenciais, como as definições constitucionais e legais sobre a matéria”, apontou o petista.

Em seu parecer, destacou Iran, Elvira Almeida especificou a regra contida no artigo 164, parágrafo 3º da Constituição Federal, pela qual as disponibilidades de caixas devem ser depositadas em instituição financeira oficial. No caso do Município de Aracaju, de acordo com a Constituição Estadual, a instituição financeira oficial é o Banese. Para a juíza, “salvo disposição constitucional em contrário, os recursos originários da arrecadação exclusiva e originária do Estado e seus Municípios, bem como qualquer valor recebido a título de exploração patrimonial pertencente a esses respectivos Entes Políticos serão depositados no Banese”, relatou Elvira.

“Portanto, que fique claro que aqui não tem discurso de contraposição entre Banese e Caixa, mas ressalta-se o respeito aos princípios da legalidade e da constitucionalidade”, reforçou o petista, apontando, ainda, a exigência, diante do tipo de procedimento em questão – a transferência das contas de prefeitura de uma instituição financeira para outra – do respeito à Lei 8.666/93, das Licitações.

“Apesar de sua autonomia como gestora, a Administração Municipal deve estar submetida aos ditames e as regras da lei. Ninguém pode achar, no Estado democrático de direito, que está acima da lei”, disse.

Para Iran Barbosa, o pior é que, no meio de todo esse processo estão cerca de 12 mil servidores do município de Aracaju que estão com a vida desarrumada em face da insegurança jurídica resultante da ação administrativa, inicialmente, e, agora, da reversão, com a liminar, do processo de transferência de suas contas funcionais.

“Não é a primeira vez que a Prefeitura toma essa iniciativa e a Justiça orienta por outro caminho, mas esta Administração insiste nos erros. Portanto, trago mais uma vez a grita, a queixa e a reclamação dos servidores municipais, que tiveram as suas vidas transformadas num caos por conta de uma medida que não teve qualquer discussão com os servidores públicos de Aracaju”, enfatizou o parlamentar e líder da oposição.

“Mesmo os servidores que tinham alguma queixa contra os serviços do Banese, mesmo esses entendem que o procedimento que foi adotado pela prefeitura não foi o adequado e que precisa ser revisto. E apelo para que não persista a teimosia, típica dessa gestão. Porque enquanto existirem leis, é preciso que quem esteja à frente da Administração pública se submeta a elas”, completou.

Solidariedade e segurança

Iran também se solidarizou, mais uma vez, com o professor Carlos Cristian Almeida Gomes, alvejado a tiros na noite do dia 12/8, dentro da Escola Estadual Olga Barreto. Ele desejou pronto restabelecimento ao professor e apelou por mais segurança nas escolas.

“Nós, educadores, na quinta-feira passada, participamos do ato convocado por nosso sindicato, o Sintese, contra a violência que tem atingido as nossas escolas. Entendemos que a violência não é um fenômeno escolar, mas social. A escola apenas repercute. Mas queremos reivindicar segurança nos nossos locais de trabalho e isso não pode significa apenas colocar câmeras, detectores de metal ou defender o absurdo de termos polícia armada dentro das unidades escolares. Segurança envolve um conjunto de políticas que precisam ser acionadas pelo Estado para que possamos ter a garantia da tranquilidade como regra no nosso espaço de trabalho”, afirmou

Por George W. Silva – Assessoria do parlamentar

Foto: Acrisio Siqueira

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